Termos de Serviço e Políticas

1. SOBRE A SILENTLAB STORE

A SilentLab Store, de propriedade de Pedro Henrique Cavalcante Dias, atua estritamente como intermediadora de pagamentos e facilitadora no acesso a produtos digitais, incluindo scripts, ferramentas e softwares externos voltados para jogos.

Atenção: Nenhum produto comercializado é desenvolvido pela SilentLab Store. A loja atua como uma revendedora autorizada, intermediando o pagamento (incluindo conversão de criptomoedas) e garantindo o acesso entre o cliente e o desenvolvedor original.

Os produtos são entregues somente após a liberação do desenvolvedor e a confirmação integral do pagamento.

2. POLÍTICA DE COMPRAS E PAGAMENTOS

Ao efetuar qualquer compra na SilentLab Store, o cliente declara estar ciente, ter lido e concordado integralmente com os seguintes termos:

2.1. Natureza do Produto e Entrega

A entrega do produto é realizada digitalmente através dos canais oficiais (Discord ou WhatsApp).

Prazo: O envio padrão ocorre em até 3 horas, podendo estender-se para até 1 dia útil em casos de verificações manuais de segurança ou instabilidade nas redes (no caso de criptomoedas).

Registro de Entrega: Toda entrega é registrada digitalmente com logs de envio e recebimento, servindo como prova jurídica de que o serviço foi prestado.

2.2. Irreversibilidade e Direito de Arrependimento

Por se tratar de um produto digital de consumo imediato (licença de software) e personalizado, não realizamos reembolsos, devoluções ou trocas após o envio da chave/acesso, exceto se:

• A chave de ativação não for entregue;

• O produto estiver comprovadamente "Off-line/Em manutenção" no ato da compra.

Base Legal: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento aplica-se a produtos físicos. Para produtos digitais cuja chave de acesso já foi revelada/entregue, entende-se que o produto foi "consumido", impossibilitando a devolução, conforme jurisprudência vigente.

2.3. Fraudes, Contestação e MED Pix (Mecanismo Especial de Devolução)

De acordo com a Resolução BCB nº 103/2021 e a Circular BCB nº 3.978/2020, o uso do MED Pix destina-se exclusivamente a casos de fraude ou falha operacional do sistema bancário.

Atenção: Qualquer tentativa de abrir contestação, disputa ou solicitar estorno via MED Pix após o recebimento do produto será tratada como má-fé e fraude, sujeita às penalidades dos seguintes artigos do Código Penal Brasileiro:

• Art. 171 (Estelionato);

• Art. 168 (Apropriação Indébita);

• Art. 340 (Comunicação Falsa de Crime).

MEDIDAS EM CASO DE FRAUDE

Em caso de tentativa de golpe ou estorno indevido, a SilentLab Store irá:

• Bloquear permanentemente a licença e o acesso do usuário;

• Banir o usuário de todos os canais da loja;

• Reunir provas (logs, IPs, conversas) para registrar Boletim de Ocorrência e ajuizar ação de cobrança e danos morais.

3. SUPORTE E ATUALIZAÇÕES

Limitação do Suporte: O suporte oferecido limita-se a garantir que a chave funcione e a fornecer o tutorial de instalação. Não oferecemos suporte para configurações de computador pessoal, formatação ou ensino de uso do software.

Atualizações: Os softwares podem sofrer atualizações, pausas para manutenção ou alterações de recursos por decisão exclusiva do desenvolvedor original, sem aviso prévio. A SilentLab Store não tem controle sobre essas mudanças.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SilentLab Store atua como intermediadora e não se responsabiliza por:

• Banimentos ou Suspensões: O uso de softwares de terceiros em jogos online infringe os termos de serviço das desenvolvedoras dos jogos. O risco é inteiramente do usuário.

• Incompatibilidade: Não garantimos funcionamento em todas as versões do Windows ou configurações de hardware específicas.

• Danos Indiretos: Não nos responsabilizamos por perdas de contas, itens virtuais ou danos ao sistema operacional.

4.1. Sobre Licenças "Permanentes" ou "Vitalícias"

As licenças vendidas como "Lifetime", "Vitalícias" ou "Permanentes" referem-se à vida útil do projeto/software, e não à vida do comprador.

Caso o desenvolvedor original descontinue o projeto, encerre as atividades ou o software se torne "Detectado" e seja removido de venda, a licença é considerada encerrada.

Base Legal: Art. 421 e 422 do Código Civil (Equilíbrio contratual). Não há obrigação de manter um serviço funcionando eternamente se o criador do software encerrar o suporte.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS (LGPD)

Não armazenamos dados sensíveis de pagamento (números de cartão).

Os dados coletados (nome, contato, comprovante) são usados estritamente para a entrega do produto e verificação antifraude, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Não compartilhamos dados com terceiros, exceto mediante ordem judicial.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo visual, marca, layout e textos da SilentLab Store são de propriedade da loja ou de seus parceiros. O uso de nomes de jogos ou marcas de terceiros é feito em caráter ilustrativo e informativo, sem indicar vínculo oficial.

Caso identifique violação de direitos autorais, entre em contato pelos canais oficiais apresentando a prova de titularidade para remoção imediata do conteúdo, demonstrando boa-fé.

7. CONDIÇÕES FINAIS E JURISDIÇÃO

Ao finalizar a compra, o cliente atesta que leu e aceitou estes termos. A SilentLab Store reserva-se o direito de alterar este documento a qualquer momento.

Este site opera sob a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de residência do proprietário (Pedro Henrique Cavalcante Dias) para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste termo, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canais de Atendimento Oficiais

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